HC 602718 - DECISAO

HC 602718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição posterior do paciente na Ação Penal n. 0702893-17.2020.8.07.0012, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: PAULO MARCELLO MENEZES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PAULO MARCELLO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição posterior do paciente na Ação Penal n. 0702893-17.2020.8.07.0012, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ não merece prosseguimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.