RHC 139570 - DECISAO

RHC 139570 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou provimento porque a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na primeira instância, o que impede sua apreciação nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de elevada quantidade de droga e arma, do risco concreto de reiteração delitiva e da existência de condenação anterior que manteve a proibição de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: VANDER CARLOS CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

VANDER CARLOS CARDOSO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou provimento porque a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na primeira instância, o que impede sua apreciação nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de elevada quantidade de droga e arma, do risco concreto de reiteração delitiva e da existência de condenação anterior que manteve a proibição de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.