HC 596369 - DECISAO

HC 596369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos e diversos fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas ou para desclassificação que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ARAGÃO MARTINS; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parcela Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/06), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ARAGÃO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Impetrado

Ministério Público Federal

Parcela Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de novos fundamentos em sentença condenatória que justificam a manutenção da prisão preventiva e que devem ser submetidos ao Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação do crime para consumo pessoal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, sobretudo, porque houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos e diversos fundamentos à manutenção da prisão preventiva; tais novos fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância, e a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas ou para desclassificação que exige dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.