HC 623238 - DECISAO

HC 623238 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: embora exista excesso temporal, as circunstâncias fáticas (necessidade de cartas precatórias, impacto da pandemia, digitalização dos processos e esforços da autoridade para conclusão da instrução), bem como a gravidade do crime e a vultuosa quantidade de drogas apreendidas, justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, a substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinada pela instância originária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAILDE OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5479847-74.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ADAILDE OLIVEIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5479847-74.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: embora exista excesso temporal, as circunstâncias fáticas (necessidade de cartas precatórias, impacto da pandemia, digitalização dos processos e esforços da autoridade para conclusão da instrução), bem como a gravidade do crime e a vultuosa quantidade de drogas apreendidas, justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, a substituição da prisão por medidas cautelares não foi examinada pela instância originária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.