HC 606320 - DECISAO

HC 606320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi manejada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e indícios de reiteração delitiva pelos pacientes), o alegado excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade, complexidade do feito e suspensão de prazos em razão da pandemia, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, inexistindo prova de risco de saúde dos pacientes que justifique a medida.

Parties
Paciente: ÉRICA TEIXEIRA LIMA; Paciente: FERNANDO IGOR OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ÉRICA TEIXEIRA LIMA

Paciente

FERNANDO IGOR OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi manejada como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o decreto prisional encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e indícios de reiteração delitiva pelos pacientes), o alegado excesso de prazo não se configurou diante da razoabilidade, complexidade do feito e suspensão de prazos em razão da pandemia, e a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, inexistindo prova de risco de saúde dos pacientes que justifique a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus