HC 585134 - DECISAO

HC 585134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das alegações relativas à idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nem da pretensão de revogação com fundamento na pandemia, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a matéria se mostrou prejudicada em razão do posterior julgamento do recurso em sentido estrito e do trânsito em julgado, tornando sem objeto a pretensão.

Parties
Paciente: WESLEYJONATHAN DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pandemia COVID 19, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pandemia COVID 19 Pronúncia +1 more

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Parties

WESLEYJONATHAN DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das alegações relativas à idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nem da pretensão de revogação com fundamento na pandemia, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a análise pelo STJ configuraria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, a matéria se mostrou prejudicada em razão do posterior julgamento do recurso em sentido estrito e do trânsito em julgado, tornando sem objeto a pretensão.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Julgo-o prejudicado