HC 649284 - DECISAO

HC 649284 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos (uma em amamentação), o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e o precedente do STF no HC 143.641/SP, assim como os arts. 318, V, e 318-A do CPP, impõem a substituição salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas; apesar de terem sido apreendidas drogas na residência, tal circunstância não foi considerada suficiente para afastar o direito, diante do entendimento do STF e das razões humanitárias.

Parties
Paciente: ESTEFANY DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP

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Parties

ESTEFANY DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e precedentes do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 excecionalidade quando o crime é praticado na residência da presa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos (uma em amamentação), o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e o precedente do STF no HC 143.641/SP, assim como os arts. 318, V, e 318-A do CPP, impõem a substituição salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas; apesar de terem sido apreendidas drogas na residência, tal circunstância não foi considerada suficiente para afastar o direito, diante do entendimento do STF e das razões humanitárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ESTEFANY DOS SANTOS ARAUJO, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e de revogação em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.
  • Comunicar com urgência o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.