RHC 142549 - DECISAO

RHC 142549 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade subjetiva entre os investigados: o requerente possui histórico de atos infracionais e anotações que evidenciam envolvimento com o tráfico desde a menoridade e risco concreto de reiteração, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e impedem a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MAICON DAS GRAÇAS SILVA; Recorrente: LUIZ GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Reincidência, Risco De Reiteração
Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Reincidência Risco De Reiteração

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Parties

MAICON DAS GRAÇAS SILVA

Requerente

LUIZ GUSTAVO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão concessiva de liberdade provisória a outro acusado nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fática e subjetiva entre réus em concurso de agentes
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade subjetiva entre os investigados: o requerente possui histórico de atos infracionais e anotações que evidenciam envolvimento com o tráfico desde a menoridade e risco concreto de reiteração, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e impedem a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.