HC 600883 - DECISAO

HC 600883 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque, comprovado nos autos e pela consulta ao Tribunal de origem que a instrução criminal foi encerrada, com realização da sessão do Tribunal do Júri e expedição de guia de execução provisória, a alegação de excesso de prazo foi superada pela Súmula 52/STJ; além disso, a reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP incumbia ao juízo que decretou a prisão, e após a formação da culpa e sentença as questões relativas à manutenção da custódia devem ser discutidas nas vias recursais, não no habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: SILVIO CRISTIANO FONSECA DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Pronúncia, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Pronúncia Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

SILVIO CRISTIANO FONSECA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigação de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado e não conhecido porque, comprovado nos autos e pela consulta ao Tribunal de origem que a instrução criminal foi encerrada, com realização da sessão do Tribunal do Júri e expedição de guia de execução provisória, a alegação de excesso de prazo foi superada pela Súmula 52/STJ; além disso, a reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP incumbia ao juízo que decretou a prisão, e após a formação da culpa e sentença as questões relativas à manutenção da custódia devem ser discutidas nas vias recursais, não no habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (prejudicado)

Orders

  • liminar indeferida (fls. 117/118)
  • não conheço do habeas corpus (prejudicado)