HC 647798 - DECISAO

HC 647798 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido está obstado pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sendo vedado o uso do writ para apreciação da decisão do relator que indeferiu liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e obstrução por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido está obstado pela Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, sendo vedado o uso do writ para apreciação da decisão do relator que indeferiu liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.