HC 648167 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse superação da vedação prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual não conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties: Paciente: TIAGO DUARTE ILIBIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No STJ (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Arts. 312 E 315 Do CPP, Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Arts. 312 E 315 Do CPP Lei 11.343/2006 (arts. 33 E 35)

Case Brief

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Parties

TIAGO DUARTE ILIBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido No STJ (decisão Monocrática); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.