HC 618407 - DECISAO

HC 618407 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação integrada em organização criminosa, função de intermediador e ocultador de bens, antecedentes e processos em curso, e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação integrada em organização criminosa, função de intermediador e ocultador de bens, antecedentes e processos em curso, e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.