RHC 139809 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o incidente de insanidade mental foi decidido como improcedente em 17/12/2020 e a instrução processual foi encerrada com a intimação para alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties: Recorrente/paciente: MARCOS ALEXANDRINO GUERREIRO FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 52/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 52/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

MARCOS ALEXANDRINO GUERREIRO FRANCISCO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
2 pendência e realização de exame pericial no incidente de insanidade mental
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.