HC 641263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão combatido nem a decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que recai sobre quem impetra o mandado dada a exigência de prova pré-constituída; logo, não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: EMANUEL RIDLEY LOURENCO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial

PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Associação Criminosa Roubo Majorado Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL RIDLEY LOURENCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
2 fundamentação idônea da decretação/manutenção da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se.