HC 648841 - DECISAO

HC 648841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração direta contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus, não se verificando teratologia na decisão atacada; além disso, a insuficiência da instrução (ausência do acórdão denegatório anterior e da decisão que decretou a prisão preventiva) impede o exame da alegada ilegalidade, bem como o pedido relativo à pandemia não foi submetido ao tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA FRAGA FERRARI; Impetrantes: Impetrantes; Relator De Origem: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.020256-0/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRAGA FERRARI

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.020256-0/000

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, dos requisitos da prisão preventiva sem os autos e acórdão anteriores
  3. 3 alegada ilegalidade por imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso em eventual condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF à impetração direta contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus, não se verificando teratologia na decisão atacada; além disso, a insuficiência da instrução (ausência do acórdão denegatório anterior e da decisão que decretou a prisão preventiva) impede o exame da alegada ilegalidade, bem como o pedido relativo à pandemia não foi submetido ao tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.