HC 648233 - DECISAO

HC 648233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO FABIO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj, Liminar Impetrada Perante O Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAO FABIO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Stj, Liminar Impetrada Perante O Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.