HC 644608 - DECISAO

HC 644608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva do recurso adequado e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, o decreto prisional está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo histórico criminal da paciente, existência de outros processos e sua condição de foragida, que indicam fundado receio de reiteração delitiva; a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILA FERNANDA GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Repercussão Da Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

DANILA FERNANDA GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de prova ilícita por acesso ao tablet sem autorização judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva do recurso adequado e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, o decreto prisional está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo histórico criminal da paciente, existência de outros processos e sua condição de foragida, que indicam fundado receio de reiteração delitiva; a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.