HC 621618 - DECISAO

HC 621618 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, objetos relacionados ao tráfico, munições, valores em espécie, maus antecedentes e reincidência) que evidenciam o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução; não há excesso de prazo a justificar a intervenção deste Tribunal, pois o recurso de apelação tramita regularmente e encontra-se concluso ao relator, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de prioridade ao julgamento da apelação criminal no TJSP.

Parties
Paciente: RENATO NASCIMENTO SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Mérito
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENATO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo/duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada por fatos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, objetos relacionados ao tráfico, munições, valores em espécie, maus antecedentes e reincidência) que evidenciam o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução; não há excesso de prazo a justificar a intervenção deste Tribunal, pois o recurso de apelação tramita regularmente e encontra-se concluso ao relator, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de prioridade ao julgamento da apelação criminal no TJSP.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo que a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP priorize o julgamento da Apelação Criminal n. 1501224-32.2019.8.26.0583.