HC 640442 - DECISAO

HC 640442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (impedindo exame por esta Corte sem supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o acórdão recorrido demonstrou periculum libertatis com base em anotações de outro processo em fase de cumprimento provisório (consulta CANCUN) e na jurisprudência, justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ MATEUS LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSÉ MATEUS LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao conhecer matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (impedindo exame por esta Corte sem supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, o acórdão recorrido demonstrou periculum libertatis com base em anotações de outro processo em fase de cumprimento provisório (consulta CANCUN) e na jurisprudência, justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I. (publique-se e intime-se)