HC 648433 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDES SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 regularidade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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