HC 642332 - DECISAO

HC 642332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto, cabendo apenas quando houver flagrante ilegalidade, questão de unicidade das decisões não foi apreciada pela instância de origem (o que impediria o exame para não suprimir instância) e houve reiteração de pedido idêntico já não conhecido em writ anterior.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE LO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Unicidade/uniformidade Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Unicidade/uniformidade Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE LO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto, cabendo apenas quando houver flagrante ilegalidade, questão de unicidade das decisões não foi apreciada pela instância de origem (o que impediria o exame para não suprimir instância) e houve reiteração de pedido idêntico já não conhecido em writ anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.