HC 642943 - DECISAO

HC 642943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE CAMPOS RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE CAMPOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.