RHC 143408 - DECISAO

RHC 143408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: a Defesa não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para o exame dos requisitos do art. 312 do CPP, o que impede a apreciação do pedido liminar.

Parties
Recorrente: DANIEL DONIZETI ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DONIZETI ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus em razão da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: a Defesa não juntou a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para o exame dos requisitos do art. 312 do CPP, o que impede a apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Petição recursal liminarmente indeferida.
  • Publique-se.