HC 630076 - DECISAO

HC 630076 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há identidade entre o pedido e o objeto da impetração e porque a alegação de excesso de prazo demanda informações pormenorizadas da instância antecedente, a serem solicitadas ao Tribunal a quo antes de qualquer providência relativa à prisão preventiva.

Parties
Impetrante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Apelação Criminal, Recurso Em Revisão
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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de apelação criminal com réu preso
  2. 2 alegação de excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 identidade entre pedido de reconsideração e objeto da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não há identidade entre o pedido e o objeto da impetração e porque a alegação de excesso de prazo demanda informações pormenorizadas da instância antecedente, a serem solicitadas ao Tribunal a quo antes de qualquer providência relativa à prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Solicite-se ao Tribunal a quo que, em 5 dias, preste esclarecimentos pormenorizados sobre o andamento da ação penal objeto deste writ (Processo n. 0060203-86.2016.4.01.3400 - Operação Sépsis), sobretudo quanto ao eventual julgamento dos recursos interpostos contra a sentença e à prolação de outros atos decisórios...