HC 648625 - DECISAO

HC 648625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAUJO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ARAUJO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.