RHC 142614 - DECISAO

RHC 142614 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de cerca de 1,028 kg de cocaína e o risco de reiteração delitiva), não houve modificação dos fatos que deram causa à custódia, o risco de contágio por Covid-19 não configurou situação de excepcional temeridade apta a revogar a prisão, e já foi instaurado o PEC/expedida a guia de execução provisória, o que compatibiliza a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: Nelson Willian Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Custódia Com Regime Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

Nelson Willian Duarte

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de cerca de 1,028 kg de cocaína e o risco de reiteração delitiva), não houve modificação dos fatos que deram causa à custódia, o risco de contágio por Covid-19 não configurou situação de excepcional temeridade apta a revogar a prisão, e já foi instaurado o PEC/expedida a guia de execução provisória, o que compatibiliza a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.