RHC 143341 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que determinou a execução da pena, de modo que a custódia do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO BANDEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que determinou a execução da pena, de modo que a custódia do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.