HC 641404 - DECISAO

HC 641404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade elevada de droga apreendida, antecedentes e risco à ordem pública), inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a revogação cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS WIEGUE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS WIEGUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegada violação do devido processo por produção de provas após alegações finais (arts. 400 e 402 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade elevada de droga apreendida, antecedentes e risco à ordem pública), inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a revogação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se