HC 648795 - DECISAO

HC 648795 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus requer prova documental pré-constituída, não se aplicando a exceção porque o paciente está assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: RENATO PIRES PONCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Narcotráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Narcotráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Documental Pré Constituída

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Parties

RENATO PIRES PONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de liminar para revogar prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela atuação de organização criminosa dedicada ao narcotráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus requer prova documental pré-constituída, não se aplicando a exceção porque o paciente está assistido por defesa técnica.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.