HC 608510 - DECISAO

HC 608510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos e preenche os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e do modus operandi), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário próprio.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção Da Inocência, Homicídio Qualificado, Apropriação De Bens E Proventos De Idosos, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção Da Inocência Homicídio Qualificado Apropriação De Bens E Proventos De Idosos +1 more

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Parties

ALESSANDRO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos e preenche os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e do modus operandi), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.