HC 591624 - DECISAO

HC 591624 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva do paciente, constitui-se novo título judicial apto a sustentar a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Sexta Turma.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar em crimes sem violência
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva do paciente, constitui-se novo título judicial apto a sustentar a prisão, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme registro anteriores às e-STJ fls. 99/100).