HC 648874 - DECISAO

HC 648874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que manteve prisão preventiva, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF; por isso declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Preventiva Roubo Majorado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RENATO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva decretada em 27/09/2020 por suposta prática de roubo majorado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por omissão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que manteve prisão preventiva, pois a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF; por isso declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.