HC 630706 - DECISAO

HC 630706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por incidir o enunciado da Súmula 568/STJ; analisando-se de ofício o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios, antecedentes, gravidade e risco de reiteração) e a reavaliação da custódia foi realizada e mantida; a questão do risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância se examinada aqui.

Parties
Paciente: ADELIO DE JESUS MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Constrangimento Ilegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELIO DE JESUS MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 em estabelecimento prisional e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por incidir o enunciado da Súmula 568/STJ; analisando-se de ofício o mérito, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios, antecedentes, gravidade e risco de reiteração) e a reavaliação da custódia foi realizada e mantida; a questão do risco por COVID-19 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância se examinada aqui.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 297-298).