HC 623116 - DECISAO

HC 623116 - DECISAO

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da gravidade do roubo majorado e dos indícios de autoria, considerando a específica conduta do paciente (aguardar os corréus no veículo como motorista), a medida de prisão mostrou-se desproporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri - HC n. 0058998-58.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Pandemia De COVID 19 Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri - HC n. 0058998-58.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade do crime versus proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da gravidade do roubo majorado e dos indícios de autoria, considerando a específica conduta do paciente (aguardar os corréus no veículo como motorista), a medida de prisão mostrou-se desproporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP para tutelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.