HC 646108 - DECISAO

HC 646108 - DECISAO

Verificou-se que não houve demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis no caso, considerando-se a quantidade pouco expressiva de droga apreendida (12,25 g, conforme fl. 117) e que o ato infracional pretérito isolado não justificava, por si só, a manutenção da custódia; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a ordem de soltura do paciente.

Parties
Paciente: CLEBER ABNER DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CLEBER ABNER DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva face à necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas no caso de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis no caso, considerando-se a quantidade pouco expressiva de droga apreendida (12,25 g, conforme fl. 117) e que o ato infracional pretérito isolado não justificava, por si só, a manutenção da custódia; por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a ordem de soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais