RHC 132806 - ACORDAO

RHC 132806 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior por crime idêntico, e apreensão de 900 g de maconha) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGUES SUNCAO; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RODRIGUES SUNCAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos fundamentos
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior por crime idêntico, e apreensão de 900 g de maconha) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; sendo assim, não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrido