HC 641890 - DECISAO

HC 641890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário, e o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade relevante de droga, armas e munições apreendidas e reincidência específica), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário, e o v. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo encontra-se em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade relevante de droga, armas e munições apreendidas e reincidência específica), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.