HC 642688 - DECISAO

HC 642688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme fundamentos da decisão de primeiro grau (indícios de autoria e materialidade, apreensão de objetos indicativos de tráfico e registros de maus antecedentes), e eventuais alegações sobre ilegalidade de busca domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem e demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Uso Para Consumo Próprio Vs Tráfico, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Uso Para Consumo Próprio Vs Tráfico Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SÉRGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal por suposta invasão de domicílio
  3. 3 quantidade de entorpecentes: consumo próprio vs tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP conforme fundamentos da decisão de primeiro grau (indícios de autoria e materialidade, apreensão de objetos indicativos de tráfico e registros de maus antecedentes), e eventuais alegações sobre ilegalidade de busca domiciliar não foram apreciadas pela instância de origem e demandam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 93-94)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal