HC 649194 - DECISAO

HC 649194 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, há flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada: a decisão de primeira instância apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tráfico, sem demonstração concreta do periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida reduzida (aprox. 20 g de cocaína) e presentes circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, 19 anos, residência fixa). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIAN WALLISON SILVA STURARO ou ÁDRIAN WELLISON STURARRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISTJ); contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIAN WALLISON SILVA STURARO ou ÁDRIAN WELLISON STURARRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em gravidade abstrata do delito
  2. 2 exigência de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como insuficiente para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via recursal, há flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada: a decisão de primeira instância apoiou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tráfico, sem demonstração concreta do periculum libertatis, sendo a quantidade apreendida reduzida (aprox. 20 g de cocaína) e presentes circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, 19 anos, residência fixa). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISTJ); contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.