RHC 141708 - DECISAO

RHC 141708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, multiplicidade de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de adolescentes) e do risco de reiteração; não houve comprovação de quadro atual e grave das doenças alegadas nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCIANA ANDREIA GONCALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Modus Operandi, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia De COVID 19, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (saúde), Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Modus Operandi Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia De COVID 19 Prisão Domiciliar Grupo De Risco (saúde) +3 more

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Parties

LUCIANA ANDREIA GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia de COVID-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, multiplicidade de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de adolescentes) e do risco de reiteração; não houve comprovação de quadro atual e grave das doenças alegadas nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.