HC 574694 - ACORDAO

HC 574694 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de periculosidade, modus operandi (assaltos a motoristas de aplicativo com uso de arma de fogo e concurso de pessoas), reiteração delitiva e resposta a outras ações penais, configurando risco ao meio social e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de suprimento de fundamentação pelo Tribunal não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal e não sendo conhecida.

Parties
Agravante: WALFREDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Periculosidade, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Periculosidade Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

WALFREDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 Periculosidade e risco ao meio social

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de periculosidade, modus operandi (assaltos a motoristas de aplicativo com uso de arma de fogo e concurso de pessoas), reiteração delitiva e resposta a outras ações penais, configurando risco ao meio social e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de suprimento de fundamentação pelo Tribunal não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal e não sendo conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.