HC 643447 - ACORDAO

HC 643447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; o novo decreto de prisão preventiva não foi submetido ao Tribunal estadual nem há notícia de ato que inaugure a competência do STJ, e os autos não contêm documentos suficientes para comprovar constrangimento ilegal, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal competente, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JAILTON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf), Instrução Probatória Insuficiente, Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf) Instrução Probatória Insuficiente Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

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Parties

JAILTON JOSÉ DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos essenciais que demonstrem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; o novo decreto de prisão preventiva não foi submetido ao Tribunal estadual nem há notícia de ato que inaugure a competência do STJ, e os autos não contêm documentos suficientes para comprovar constrangimento ilegal, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal competente, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental