HC 643198 - ACORDAO

HC 643198 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 5kg de maconha, risco de reiteração por outra ação penal por receptação, periculosidade e permanência preso durante a instrução), as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e não há flagrante ilegalidade que autorize a revogação da custódia.

Parties
Paciente: EDGAR SILVA PICOLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Pedido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDGAR SILVA PICOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecer Do Pedido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 5kg de maconha, risco de reiteração por outra ação penal por receptação, periculosidade e permanência preso durante a instrução), as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e não há flagrante ilegalidade que autorize a revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem denegada.