RHC 140788 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (evasão do distrito da culpa e uso de documentos falsos pela paciente) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: VITORIA GONÇALVES DAMACENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj, Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VITORIA GONÇALVES DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e princípios constitucionais quando presentes os requisitos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (evasão do distrito da culpa e uso de documentos falsos pela paciente) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de VITORIA GONÇALVES DAMACENA