RHC 141704 - DECISAO

RHC 141704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual apresentou movimentação, a suspensão e redesignação de atos foram justificadas pela pandemia da Covid-19 (força maior) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública; recomendou-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019, bem como adote celeridade processual.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VITOR BRITO ARGOLO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (apelação/agravo Perante O Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Covid 19

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Parties

JOAO VITOR BRITO ARGOLO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (apelação/agravo Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impacto da pandemia da Covid-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual apresentou movimentação, a suspensão e redesignação de atos foram justificadas pela pandemia da Covid-19 (força maior) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública; recomendou-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019, bem como adote celeridade processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0032608-43.2019.8.19.0014 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.