HC 616631 - ACORDAO

HC 616631 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e munições), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e alegada desproporcionalidade) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HENNEDY DAVIS DE LIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade Entre Medida Cautelar E Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Negativa De Autoria +3 more

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Parties

HENNEDY DAVIS DE LIMA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de apreciação de alegação de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e munições), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e alegada desproporcionalidade) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido