RHC 138279 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes (1.183,2g de maconha e 61,3g de cocaína), o acondicionamento em mais de 200 porções individuais prontas para venda, a existência de caderno com anotações relacionadas à comercialização e objetos usados no preparo/distribuição — demonstrando maior periculosidade da agente e risco ao meio social, de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): ARIANA NATIVIDADE MEXIAS FONSECA; Órgão De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Paulo Vítor; Corré: Suelen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Quinta Turma
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ARIANA NATIVIDADE MEXIAS FONSECA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem (recorrido)

Paulo Vítor

Corréu

Suelen

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes (1.183,2g de maconha e 61,3g de cocaína), o acondicionamento em mais de 200 porções individuais prontas para venda, a existência de caderno com anotações relacionadas à comercialização e objetos usados no preparo/distribuição — demonstrando maior periculosidade da agente e risco ao meio social, de modo que medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.