RHC 133442 - DECISAO

RHC 133442 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da Vara Única da comarca de Pentecoste/CE em 28/01/2021, fato que alterou a situação fático-processual e tornou a pretensão do habeas corpus prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco de Assis Cruz Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto Alvará De Soltura Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Cruz Paulino

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 falta de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da Vara Única da comarca de Pentecoste/CE em 28/01/2021, fato que alterou a situação fático-processual e tornou a pretensão do habeas corpus prejudicada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.