RHC 140618 - DECISAO

RHC 140618 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença condenatória transitada em julgado que converteu a situação para prisão decorrente de sentença; subsidiariamente, a decisão de primeira instância sobre a preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi demonstrada como aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: MARCIO DOUGLAS MARQUES ARAÚJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Penal Condenatória Transitada Em Julgado, COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Penal Condenatória Transitada Em Julgado COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARCIO DOUGLAS MARQUES ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre prisão preventiva e prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença condenatória transitada em julgado que converteu a situação para prisão decorrente de sentença; subsidiariamente, a decisão de primeira instância sobre a preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi demonstrada como aplicável ao caso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.