HC 649008 - DECISAO

HC 649008 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; fundamenta-se também na aplicação dos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDRE ALVES MAGALHAES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDRE ALVES MAGALHAES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva pela prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; fundamenta-se também na aplicação dos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.